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Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.
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Publicado por Paula Simões
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Legislação
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08 de abril, 2017
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Nada na mais recente Directiva Europeia sobre o Direito de Autor, aprovada em 2019, implica uma alteração no regime de uso e regulação de DRM como estabelecido na directiva anterior, de 2001.
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Publicado por Marcos Marado
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Legislação
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30 de abril, 2023
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DRM, Gestão de Restrições Digitais (Digital Restrictions Management) são mecanismos que os fabricantes põem nos produtos e serviços para restringir certas utilizações pelos consumidores.
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Publicado por Marcos Marado
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Sem categoria
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09 de julho, 2017
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Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.
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Publicado por Paula Simões
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Legislação
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08 de abril, 2017
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A equipa do DRM-PT aplaude as bancadas parlamentares do BE, PAN, PCP, PEV e PS que, no passado dia 22 de Dezembro, aprovaram na Generalidade o Projeto de Lei 151/XIII, que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“, em obras que contenham DRM.
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Publicado por Marcos Marado
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Legislação
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08 de janeiro, 2017
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2016 tem sido um ano bastante activo no que diz respeito ao DRM.
Na primeira metade do ano, vimos o Bloco de Esquerda a submeter um projecto de Lei que pretende resolver o problema do DRM em Portugal, garantindo as utilizações Livres ao cidadão.
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Publicado por Marcos Marado
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Sem categoria
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01 de dezembro, 2016
